Simples Nacional: O Guia Completo para sua Empresa

 

 

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, criado para facilitar a vida de micro e pequenas empresas (ME e EPP) no Brasil. Ele unifica o recolhimento de diversos tributos em uma única guia (DAS), reduzindo a burocracia e os custos para os empreendedores.

 

 

Quem pode optar pelo Simples Nacional?

Para se enquadrar no Simples Nacional, sua empresa precisa atender aos seguintes requisitos:

• Faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões.
• Não possuir débitos com o INSS ou a Fazenda Pública (exceto débitos com exigibilidade suspensa).
• Exercer atividades permitidas pelo regime.
• Não ter sócios que participem de outra empresa optante pelo Simples Nacional, caso a soma dos faturamentos ultrapasse o limite permitido.
• Não possuir outra pessoa jurídica como sócio.

 

 

Vantagens do Simples Nacional:

• Simplificação: Recolhimento unificado de tributos.
• Redução da burocracia: Menos obrigações acessórias.
• Carga tributária reduzida: Alíquotas progressivas, de acordo com o faturamento.
• Facilidade de cálculo: A própria guia DAS calcula o valor a ser pago.

 

 

Anexos do Simples Nacional:

As tabelas do Simples Nacional são divididas em 5 anexos, cada um abrangendo diferentes tipos de atividades empresariais. A qualificação da sua empresa no Simples Nacional depende do tipo de atividade que ela exerce e do seu faturamento anual.

 

 

Anexo I: Comércio

• Este anexo é destinado a empresas que atuam no comércio em geral, ou seja, na compra e venda de produtos.
• Exemplos: lojas de roupas, supermercados, farmácias.

 

Anexo II: Indústria

• Este anexo abrange empresas que exercem atividades industriais, ou seja, que transformam matérias-primas em produtos acabados.
• Exemplos: fábricas de móveis, indústrias alimentícias, confecções.

 

Anexo III: Serviços

• Este anexo é voltado para empresas que prestam serviços em geral, como consultorias, academias e escolas.

 

Anexo IV: Serviços (com retenção de INSS)

• Este anexo inclui empresas que prestam serviços sujeitos à retenção de INSS na fonte, como serviços de limpeza, vigilância e construção civil.

 

Anexo V: Serviços (com fator "r")

• Este anexo abrange empresas que prestam serviços com fator "r" (relação entre folha de pagamento e receita bruta), como empresas de tecnologia e serviços de saúde.

 

 

Fator "r"

• O fator "r" é um cálculo que leva em consideração a folha de pagamento da empresa em relação à sua receita bruta. Ele é utilizado para determinar em qual anexo a empresa se enquadra.

 

 

Como saber em qual anexo sua empresa se enquadra

Para saber em qual anexo sua empresa se enquadra, é importante consultar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). A CNAE é um código que identifica a atividade principal da sua empresa.